Questão 2625529

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 2625529

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 9.099/1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Ano: 2023 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Câmara Municipal de São José dos Pinhais

A partir da Lei nº 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
Nas causas de valor até dez salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.
Alternativa B:
A Lei nº 9.099/95 não admite o litisconsórcio.
Alternativa C:
Ficam incluídas na competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar e falimentar.
Alternativa D:
O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo.
Alternativa E:
O preso poderá ser parte no processo instituído por esta Lei.