Questão
ID 262552Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Competências dos Municípios, Lei Orgânica do Município de Minaçu/GO
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O Município de Minaçu possui competências para dispor sobre serviços de utilidade pública. De acordo com o Art. 4º, XIV, quais itens abaixo estão sob a competência de disposição do município?
I. Serviço funerário e cemitérios.
II. Iluminação pública.
III. Mercados, feiras e matadouros.
IV. Vacinação e captura de animais.
Assinale a alternativa correta: