Questão
ID 262549Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Lei Orgânica Municipal, Lei Orgânica do Município de Minaçu/GO
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A publicidade dos direitos fundamentais é um dever da administração em Minaçu. Segundo o Art. 3º da Lei Orgânica, onde devem ser fixados os direitos e deveres individuais e coletivos consignados na Constituição Federal?