Questão
ID 2625450Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Atos Administrativos Propriamente Ditos
Ano: 2016 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Câmara Municipal de São José dos Pinhais
Na administração pública, usa-se o __________________ sempre que é necessário adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos. O termo que preenche corretamente a lacuna é: