Questão 2625400

Direito Civil · 2016

Questão

ID 2625400

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Princípio da Vigência Sincrônica (Vacatio Legis)

Ano: 2016 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Câmara Municipal de São José dos Pinhais

Modificada uma lei, no decurso do prazo de vacatio legis da nova lei, aplica-se:

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