Questão 2625397

O princípio da legalidade possibilita que a administração pública atue independentemente de previsão legal desde que o ato praticado não seja proibido por lei.

O princípio da eficiência não faz parte do roll de princípios administrativos estabelecidos na CF/88.

De acordo com o princípio da publicidade, todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

O princípio da moralidade impõe que, nos processos administrativos sejam observados, entre outros, os critérios de atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.