Questão 2625391

Legislações de Órgãos · 2016

Questão

ID 2625391

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Câmara Municipal de Pomerode - SC - Legislação Aplicada

Ano: 2016 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Câmara Municipal de São José dos Pinhais

Acerca do regimento interno da Câmara de São José dos Pinhais, assinale a alternativa correta quanto às funções exercidas pela Câmara Municipal.

Alternativa A:
A função Administrativa consiste em sugerir e implementar medidas de interesse público do Executivo.
Alternativa B:
A função de assessoramento é exclusiva à sua organização interna, à regulamentação de seu funcionalismo e à estruturação e direção de seus serviços auxiliares.
Alternativa C:
A Câmara tem funções legislativas e exerce atribuições de fiscalização financeira e orçamentária, controle e assessoramento dos atos do Judiciário.
Alternativa D:
A função legislativa consiste em elaborar leis referentes a todos os assuntos de competência do Município, respeitadas as reservas constitucionais da União e do Estado.