Questão
ID 262539Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Câmara dos Vereadores - Número de Vereadores, Subsídios, Lei Orgânica do Município de Minaçu/GO, Prefeito, Vice-prefeito - Eleição, Posse, Subsídios, Crimes de Responsabilidade e Julgamento ou Regras para Julgamento de Prefeitos
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Emenda à Lei Orgânica nº 039/2017 inseriu direitos remuneratórios aos Agentes Políticos de Minaçu. De acordo com o Art. 8º, inciso II, sobre o pagamento do 13º salário: