Questão 262536

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 262536

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Câmara dos Vereadores - Número de Vereadores, Subsídios, Lei Orgânica Municipal, Lei Orgânica do Município de Minaçu/GO

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A fixação do número de vereadores é matéria de relevância institucional. Segundo o Art. 8º da Lei Orgânica de Minaçu, tal número será fixado observando os limites das Constituições Federal e Estadual e:

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