Questão 2625285

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 2625285

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Julgar as Contas dos Administradores Públicos

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público de Contas dos Municípios do Pará

Com relação ao julgamento das contas dos administradores pelo TCM/PA, assinale a opção correta.

Alternativa A:
A decisão que aprecia o mérito das contas é denominada terminativa.
Alternativa B:
O TCM/PA poderá autorizar o desarquivamento do processo em que tiverem sido julgadas iliquidáveis as contas se, dentro do prazo máximo de dois anos, forem trazidos novos elementos suficientes para propiciar o julgamento das contas.
Alternativa C:
Quando julgar as contas regulares com ressalva, havendo aplicação de multa, a quitação ao responsável somente se dará após a comprovação do recolhimento determinado na decisão.
Alternativa D:
A prestação de contas após a citação de responsável que foi omisso em seu dever de prestar contas elidirá a irregularidade.
Alternativa E:
O julgamento pela irregularidade das contas implicará a inabilitação do responsável para assumir cargo em comissão ou função de confiança.