Questão
ID 2625274Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Integração da Legislação Tributária
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público de Contas dos Municípios do Pará
Um juiz, ao se deparar com a ausência de disposição expressa em matéria tributária, deverá aplicar