Questão
ID 262526Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Lei Orgânica Municipal, Lei Orgânica do Município de Minaçu/GO
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Considere que o Município de Minaçu pretenda implementar um programa de educação fundamental. Segundo o Art. 4º, inciso V, da Lei Orgânica, para fazer cumprir programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental, o Município contará com: