Questão 2625247

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 2625247

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção II - dos Servidores Públicos

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público de Contas dos Municípios do Pará

Acerca do regime constitucional dos servidores públicos, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Os cargos, empregos e funções públicas não são acessíveis a estrangeiros.
Alternativa B:
O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos gera direito subjetivo a indenização.
Alternativa C:
Lei municipal poderá definir um percentual mínimo de cargos em comissão que deverão ser exercidos apenas por servidores de carreira.
Alternativa D:
O exercício de greve por servidor público pode ser considerado fato desabonador de sua conduta em avaliação de estágio probatório.
Alternativa E:
O texto da Constituição Federal de 1988 é omisso em relação a uma política de cotas para o preenchimento de cargos e empregos públicos por pessoas portadoras de deficiência.