Questão 2625236

Legislações de Órgãos · 2022

Questão

ID 2625236

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - MPC PA

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público de Contas dos Municípios do Pará

Ao Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará compete

Alternativa A:
atuar perante o Poder Judiciário, interpondo os recursos permitidos em lei.
Alternativa B:
propor e celebrar termos de ajustamento na área de sua competência.
Alternativa C:
promover, junto ao órgão competente ou a qualquer outro indicado por lei, termos de ajustamento dentro e fora de sua área de atuação.
Alternativa D:
julgar as contas públicas prestadas, anualmente, pelo governador do estado.
Alternativa E:
fazer-se representar nas sessões do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, dispensando-se sua audiência apenas nos atos de admissão de pessoal.