Questão 2625234

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 2625234

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Convênios, Acordos, Parcerias, Ajustes e Outros Instrumentos Congêneres

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público de Contas dos Municípios do Pará

Acerca da prestação de serviços públicos e de seu controle pelos tribunais de contas, assinale a opção correta.

Alternativa A:
A administração pública deverá ser a titular da maioria do capital votante das sociedades de propósito específico constituídas para prestar serviço público em regime de parceria público-privada.
Alternativa B:
Nos contratos de parceria público-privada, há sempre uma contraprestação pecuniária do parceiro público, cabendo ao parceiro-privado suportar todos os riscos do negócio.
Alternativa C:
Representante do conselho de usuários tem assento reservado no conselho fiscal das sociedades de propósito específico.
Alternativa D:
Todos os elementos técnicos que compõem o contrato de concessão de serviço público podem ser alvo de avaliação pelos tribunais de contas.
Alternativa E:
Não compete ao tribunal de contas aferir a manutenção da equação econômico-financeira do contrato de parceria público-privada.