Questão
ID 262523Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Das Diretrizes Aplicáveis aos Resíduos Sólidos, Lei Orgânica do Município de Minaçu/GO, Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010)
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A gestão de resíduos sólidos é um desafio urbano que exige regramento específico na Lei Orgânica. No caso de Minaçu, o Art. 4º, inciso XII, estabelece que o Município deve dar correto destino ao lixo recolhido, prevendo obrigatoriamente tratamento diferenciado para o: