Questão 2625226

Legislações de Órgãos · 2022

Questão

ID 2625226

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (Tcm/Pa) - Legislação Aplicada

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público de Contas dos Municípios do Pará

Constitui competência do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará

Alternativa A:
realizar, por iniciativa própria ou a pedido, inspeção e auditoria de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial em unidade da administração direta ou indireta dos poderes do município.
Alternativa B:
apreciar as contas de governo anualmente prestadas pelos prefeitos, emitindo parecer prévio sobre elas em até sessenta dias a contar da data do seu recebimento.
Alternativa C:
julgar os atos realizados por administradores públicos da administração direta e indireta, excluídas as sociedades de economia mista e empresas públicas, por terem elas natureza jurídica de direito privado.
Alternativa D:
sustar a execução de atos e contratos não atendidos, independentemente de comunicação à câmara municipal.
Alternativa E:
elaborar ou alterar o seu regimento interno, por voto de maioria simples de seus membros.