Questão 2625224

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 2625224

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Natureza Contábil

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público de Contas dos Municípios do Pará

A respeito da fiscalização a cargo do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, assinale a opção correta.

Alternativa A:
O ato de fiscalização abrange os órgãos integrantes das administrações direta e indireta, excetuando-se aqueles que executem atividades por meio do Poder Judiciário.
Alternativa B:
A fiscalização dos atos de gestão da receita e da despesa pública no que se refere aos aspectos contábil e financeiro é realizada com o objetivo de verificar a conveniência e a oportunidade desses atos.
Alternativa C:
Ao proceder com a fiscalização dos contratos, quando verificadas faltas ou impropriedades apenas de caráter formal, ainda que caracterizem transgressão à norma legal, o relator determinará por seu arquivamento.
Alternativa D:
A realização de inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial é uma forma de assegurar a eficácia das ações de fiscalização e instruir o julgamento das contas.
Alternativa E:
A fiscalização compreende unicamente o exame da legalidade e da economicidade dos atos de gestão das receitas e das despesas municipais em suas fases iniciais.