Questão 262520

A competência privativa municipal é aquela que permite ao ente legislar e atuar sobre temas de predominante interesse local. Analise as assertivas abaixo com base no Art. 4º da Lei Orgânica:

I. Compete ao Município criar, organizar e suprimir distritos, observadas as legislações Federal e Estadual.

II. Compete ao Município organizar e prestar os serviços públicos de interesse local, exclusivamente de forma direta.

III. Compete ao Município instituir e arrecadar os tributos de sua competência.

Está(ão) correta(s):