Questão 2625135

Legislação Federal · 2015

Questão

ID 2625135

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Orçamentária Anual - LOA

Ano: 2015 Banca: CETAP - Centro de Extensão, Treinamento e Aperfeiçoamento Profissional Ltda Órgão: Ministério Público de Contas dos Municípios do Pará

Nos termos do artigo 5º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que trata da Lei Orçamentária anual, é correto

Alternativa A:
Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, exceto as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
Alternativa B:
O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.
Alternativa C:
A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada poderá superar a variação do Índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.
Alternativa D:
É permitido consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
Alternativa E:
Integrarão as despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, exceto os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos.

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