Questão
ID 2625117Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Imputação de Débito e Aplicação de Multa - Eficácia
Ano: 2015 Banca: CETAP - Centro de Extensão, Treinamento e Aperfeiçoamento Profissional Ltda Órgão: Ministério Público de Contas dos Municípios do Pará
A decisão do Tribunal de Contas, nos termos do §2º do art. 1º da Lei Complementar n.º 084/2012, da qual resulte imputação de débito ou cominação de multa constitui dívida liquida e certa, cuja certidão tem eficácia: