Questão
ID 2625112Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Legislação Aplicada - MPC PA
Ano: 2015 Banca: CETAP - Centro de Extensão, Treinamento e Aperfeiçoamento Profissional Ltda Órgão: Ministério Público de Contas dos Municípios do Pará
Analise os itens seguintes:
I- adotar, nos limites de suas atribuições, as providências cabíveis em face da irregularidade de que tenha conhecimento ou que ocorra nos serviços a seu cargo.
II- não se manifestar publicamente sobre a atividade funcional ou a conduta de membro do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará.
III- receber o mesmo tratamento jurídico protocolar dispensado aos membros do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas dos Municípios.
IV- desempenhar, com zelo, presteza e probidade as suas funções institucionais.
De acordo com a Lei Orgânica do MPCM (Lei n.º 086/2013), são deveres do membro do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará, dentre outros previstos em lei ou em ato normativo da instituição: