Questão 2625080

Direito Constitucional · 2015

Questão

ID 2625080

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Súmulas Vinculantes e Lei 11.417/06

Ano: 2015 Banca: CETAP - Centro de Extensão, Treinamento e Aperfeiçoamento Profissional Ltda Órgão: Ministério Público de Contas dos Municípios do Pará

A respeito da possibilidade do Poder Judiciário julgar causas envolvendo aumento de remuneração de servidores, a Súmula Vinculante n.º37 assevera:

Alternativa A:
Cabe ao Poder Judiciário aumentar os vencimentos de servidores públicos, sob o fundamento do Principio da Universalidade da Jurisdição.
Alternativa B:
Cabe ao Poder Judiciário aumentar os vencimentos de servidores públicos, sob o fundamento de isonomia.
Alternativa C:
A isonomia constitucional é o principal fundamento para o Poder Judiciário poder aumentar os vencimentos de servidores públicos.
Alternativa D:
Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.
Alternativa E:
A independência dos poderes e a universalidade da jurisdição dão autonomia ao Poder Judiciário para aumentar vencimentos de servidores públicos, revendo atos da administração.

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