Questão 2625073

Consideram-se despesas obrigatórias de caráter continuado as despesas correntes e de capital derivadas de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

Os atos que criarem ou aumentarem despesa obrigatória de caráter continuado deverão ser instruídos com o demonstrativo da origem dos recursos, sendo irrelevante a estimativa do impacto-orçamentário financeiro.

Os atos que criarem ou aumentarem despesa obrigatória de caráter continuado serão acompanhados de comprovação de que a despesa não afetará as metas de resultados fiscais, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.

Não se considera aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.

Incluem-se na obrigatoriedade da estimativa do impacto orçamentário-financeiro e da demonstração da origem dos recursos de custeio as despesas destinadas ao serviço da divida e o reajuste de remuneração de pessoal.