Questão 2625069

Legislações de Órgãos · 2015

Questão

ID 2625069

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (Tcm/Pa) - Legislação Aplicada

Ano: 2015 Banca: CETAP - Centro de Extensão, Treinamento e Aperfeiçoamento Profissional Ltda Órgão: Ministério Público de Contas dos Municípios do Pará

Pode-se Operacional. afirmar sobre a LC 84/2012 — Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará;

Alternativa A:
Das decisões proferidas pelo Tribunal podem ser interpostos apenas Recurso de Revisão e Embargos de Declaração.
Alternativa B:
Dos despachos de mero expediente cabe Agravo.
Alternativa C:
O Ministério Público de Contas não pode interpor recurso.
Alternativa D:
Os recursos previstos são Recurso Ordinário, Embargos de Declaração e Agravo, cabendo ainda, contra decisão definitiva do Tribunal o pedido de revisão.
Alternativa E:
Não é possível o Tribunal determinar medida cautelar no início de apuração, e sim no curso dela.

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