Questão 2625068

Direito Administrativo · 2015

Questão

ID 2625068

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Controle de Constitucionalidade e Controle Externo

Ano: 2015 Banca: CETAP - Centro de Extensão, Treinamento e Aperfeiçoamento Profissional Ltda Órgão: Ministério Público de Contas dos Municípios do Pará

Nos termos da Súmula n.º 347 do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar sobre Controle de Constitucionalidade das Leis:

Alternativa A:
A apreciação de matéria de constitucionalidade de leis e atos do poder público é exclusiva do Poder Judiciário, mediante controle de constitucionalidade difuso e concentrado.
Alternativa B:
O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.
Alternativa C:
O Princípio Constitucional do Livre Acesso ao Poder Judiciário impede os Tribunais de Contas de apreciarem constitucionalidade de leis e atos do poder público.
Alternativa D:
O Princípio da Universalidade da Jurisdição garante exclusividade ao Poder Judiciário para apreciar constitucionalidade de leis e atos do poder público.
Alternativa E:
A apreciação de constitucionalidade de leis e atos do poder público pelos Tribunais de Contas fere o Princípio Constitucional da independência dos Poderes.

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