Questão 2625017

O princípio da anualidade determina que a Lei do Orçamento Anual deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

O princípio da Não-Vinculação da receita determina que é vedada a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pela própria Constituição Federal.

O princípio da legalidade determina existência de orçamento único para cada um dos entes da Federação com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.

O princípio da essência determina que a Lei do Orçamento Anual não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e a fixação da despesa.

Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, permitidas algumas deduções.