Questão
ID 2624999Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Legislação Aplicada - TCE PA
Ano: 2015 Banca: CETAP - Centro de Extensão, Treinamento e Aperfeiçoamento Profissional Ltda Órgão: Ministério Público de Contas dos Municípios do Pará
O art. 188 do Regimento Interno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará determina que é obrigatória a audiência do Ministério Público de Contas, entre outros indicados no Regimento ou por deliberação do Plenário, nos processos de:
I- inspeção ordinária e extraordinária.
II- denúncias.
III- admissão de pessoal, concessão de aposentadoria e pensões.
IV-recursos e pedidos de revisão.
V- Termo de Ajustamento de Gestão.
Após a análise dos itens anteriores, marque a única alternativa correta: