Questão 2624994

Em relação à Lei n.º 086/2013 - Lei Orgânica do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará, analise os itens seguintes e marque a alternativa correta:

I- Ao membro do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará poderão ser concedidas diárias para viagem e passagem ou indenização de transporte, para participar de congresso, seminário ou evento similar de caráter estadual, nacional ou internacional, no interesse da instituição.

Il- Somente por imperiosa necessidade do serviço, assim reconhecido em ato motivado do Procurador-Geral, poderá ser suspenso o gozo autorizado de férias individuais dos membros do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará.

III- Os membros do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará sujeitam-se a regime jurídico especial, gozam de independência no exercício de suas funções e têm as seguintes garantias, como a vitaliciedade, após o tempo de exercício fixado na Constituição Federal, não podendo perder o cargo senão por decisão judicial transitada em julgado.

IV- São deveres do membro do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará, dentre outros previstos em lei ou em ato normativo da instituição, a aplicação correta dos recursos financeiros do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará que lhe forem repassados para despesas ou serviços dos órgãos de Administração ou de execução pelos quais responder, e efetuar a respectiva prestação de contas, nos prazos e forma fixados em lei ou em ato normativo.