Questão
ID 2624939Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Forma dos Atos do Processo Administrativo
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 24ª Região - Rondônia
A respeito das disposições que regulam os processos administrativos, julgue os itens de 51 a 55.
Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.