Questão
ID 2624909Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Da Indisponibilidade dos Bens
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 24ª Região - Rondônia
Acerca das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens de 41 a 50.
É vedada a formulação de pedido de indisponibilidade de bens, em ação judicial, por ato de improbidade administrativa.