Questão
ID 2624898Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Morte do Agente
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 24ª Região - Rondônia
Acerca das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens de 41 a 50.
O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que enriquecer ilicitamente estará sujeito apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.