Questão 2624872

Com base no Código de Trânsito Brasileiro, julgue os itens de 106 a 115.

As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa.