Questão 2624672

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 2624672

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Efeitos da Decisão

Ano: 2018 Banca: CONSCAM - Assessoria e Consultoria Órgão: Prefeitura Municipal de Vargem Grande do Sul

Sobre a ação direta de inconstitucionalidade, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
Proposta a ação direta, poderá ser admitida a desistência, desde que haja concordância expressa do Procurador-Geral da República.
Alternativa B:
Em caso de excepcional urgência, o Tribunal poderá deferir a medida cautelar, desde que, necessariamente, promova a audiência prévia dos órgãos ou das autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado.
Alternativa C:
Como regra, a concessão da medida cautelar não torna aplicável a legislação anterior, acaso existente.
Alternativa D:
poderá ser admitida a intervenção de terceiros no processo.
Alternativa E:
Cabe agravo da decisão que indeferir a petição inicial.