Questão 2624665

Nas ações de improbidade administrativa é admissível a utilização da prova emprestada, colhida na persecução penal, independentemente de contraditório ou ampla defesa.

Os bens de família não podem ser objeto de medida de indisponibilidade prevista na Lei de Improbidade Administrativa.

O afastamento cautelar do agente público de seu cargo, previsto no parágrafo único do art. 20 da Lei nº 8.429/92, é medida excepcional, podendo, no entanto, ultrapassar 180 dias.

A aplicação da pena de demissão por improbidade administrativa é exclusividade do Poder Judiciário, não sendo possível sua incidência no âmbito do processo administrativo disciplinar.

Os agentes políticos municipais se submetem aos ditames da Lei de Improbidade Administrativa, sem prejuízo da responsabilização política e criminal estabelecida no Decreto-Lei n. 201/1967.