Questão 2624663

Após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, independentemente do motivo.

Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no edital ou no convite, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes.

Em nenhuma hipótese a Administração responderá solidariamente pelos encargos decorrentes da execução do contrato.

Como regra, admite-se que a Administração firme contratos por prazo indeterminado, desde que seja comprovada a vantajosidade da manutenção da avença em cada exercício.

A nulidade da licitação e/ou do contrato exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada.