Questão 2624660

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 2624660

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: PPA, LDO e LOA

Ano: 2018 Banca: CONSCAM - Assessoria e Consultoria Órgão: Prefeitura Municipal de Vargem Grande do Sul

Acerca do regime constitucional dos orçamentos e finanças públicas, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
É permitida a instituição de fundos de qualquer natureza, mesmo que sem prévia autorização legislativa.
Alternativa B:
As leis orçamentárias possuem natureza de lei complementar
Alternativa C:
As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual, na hipótese de urgência.
Alternativa D:
A lei orçamentária anual poderá conter dispositivos estranhos, que não guardem pertinência temática com o orçamento ou com as finanças públicas.
Alternativa E:
O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.