Questão 2624657

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 2624657

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção I - Disposições Gerais

Ano: 2018 Banca: CONSCAM - Assessoria e Consultoria Órgão: Prefeitura Municipal de Vargem Grande do Sul

Sobre a Lei Federal nº 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
As informações pessoais não poderão ser divulgadas, mesmo com o consentimento da pessoa a que elas se referirem.
Alternativa B:
As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticadas por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.
Alternativa C:
O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, sendo vedada a cobrança de qualquer valor do interessado, incluído o custo da reprodução de documentos.
Alternativa D:
Poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais, caso a informação seja de ordem pessoal.
Alternativa E:
As informações pessoais, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem, terão seu acesso restrito, dependendo de classificação de sigilo.