Questão
ID 2624557Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Estabilidade e Estágio Probatório
Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Barbacena
Em relação ao regramento da Administração Pública, houve recente alteração trazida pela Emenda Constitucional nº 103/2019. Trata-se de novidade introduzida no Art. 37 da Constituição Federal: