Questão 2624546

Direito de informação – exceto quanto ao acesso de dados sobre contas públicas.

Direito de herança – exceto se o pretendente houver atingido a maioridade civil.

Direito de registro de nascimento – exceto se deixar de pagar a taxa obrigatória de expedição.

Direito de propriedade – exceto se, na propriedade, for localizado cultivo de plantas psicotrópicas.