Questão 2624458

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 2624458

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Regime Jurídico dos Servidores ou Regime Jurídico (Artigo 39 da CF)

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Barbacena

A Constituição Federal, no capítulo que dispõe sobre a Administração Pública, exige a edição de Lei Complementar para:

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