Questão 2624441

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 2624441

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Habeas Data

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Barbacena

A Constituição Federal estabelece alguns direitos fundamentais que independem de pagamento, como o caso de:

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