Questão 2624405

Caio, Procurador-Geral do Município Z, é denunciado pelo crime de corrupção passiva. Após o ajuizamento de ação penal, distribuída para a vara criminal do Fórum da Capital, a defesa de Caio alega a incompetência do juízo, visto que na Lei Orgânica Municipal daquela cidade é prevista a competência exclusiva do Tribunal de Justiça para julgar as ações em que o ocupante do cargo exercido por Caio for réu. Considerando a situação presumida, o argumento alegado está correto?