Questão 2624393

A Lei nº 9.784/99 regula “o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal”, dispondo sobre avocação e delegação. Acerca desses institutos, analise as afirmativas a seguir.

I. O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.

II. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

III. O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

IV. A avocação temporária de competência será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados. É um fenômeno que ocorre devido ao poder hierárquico; eis que o órgão superior avoca a si a competência do órgão hierarquicamente inferior.

Está correto o que se afirma em