Questão
ID 2624316Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 12.965/2014 - Estabelece Princípios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet no Brasil (Marco Civil da Internet)
Ano: 2022 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Capão do Cipó
De acordo com a Lei nº 12.965/2014, o acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados alguns direitos, entre eles:
I. Não suspensão da conexão à internet, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização.
II. Inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.