Questão
ID 2624298Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competências dos Municípios
Ano: 2022 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Capão do Cipó
Considerando-se a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo:
O Município não poderá associar-se aos demais Municípios limítrofes ou regionais, com afinidades culturais, históricas e econômicas (1ª parte). É vedado a qualquer dos Poderes do Município delegar atribuições, e ao cidadão investido em um deles, exercer função em outro, salvo nos casos previstos nessa Lei (2ª parte).
A sentença está: