Questão
ID 2624290Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)
Ano: 2022 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Capão do Cipó
Considerando-se a Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) Ao Município compete prover tudo que seja de seu interesse local e o bem-estar de sua população.
(_) Ao Poder Legislativo Municipal, é vedada a suplementação da legislação federal e da estadual.
(_) É atribuição municipal manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de Educação Pré-escolar e de Ensino Fundamental.