Questão
ID 2624283Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Orçamentária Anual - LOA
Ano: 2022 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Capão do Cipó
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre a Lei Orçamentária Anual, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) É vedado consignar, na Lei Orçamentária, crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
(_) Integrarão as despesas da União, e serão incluídas na Lei Orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo (inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores) e investimentos.
(_) A Lei Orçamentária deve consignar dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro, que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.