Questão 2624281

Considerando-se a Lei Orgânica do Município, analisar os itens abaixo:

I. É de competência comum da União, do Estado e do Município combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.

II. O Município poderá criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.