Questão 2623990

As finanças públicas não podem ser manejadas sem autorização da lei.

A LRF não impede a existência de déficts públicos.

Pelo Princípio do equilíbrio orçamentário, busca-se assegurar que as despesas autorizadas na lei orçamentária não sejam superiores à previsão das receitas.

Pelo princípio da anuidade, deve existir apenas um orçamento para cada ente da federação em cada exercício financeiro.